REsp 2219067 - DECISAO

REsp 2219067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: ELSON IRAJA BORGES DA SILVEIRA; Ré/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Correção Monetária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Prescrição Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Correção Monetária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

ELSON IRAJA BORGES DA SILVEIRA

Autor/recorrido

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional
  3. 3 vedação da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários recursais para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)