AREsp 2956711 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, ITBI, Teoria Da Actio Nata, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal ITBI Teoria Da Actio Nata Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória vs. decadência do lançamento tributário
2 contagem do prazo decadencial e prescricional (art.173 e art.174 do CTN)
3 efeitos de pedido administrativo sobre a decadência (teoria da actio nata e Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM nº 01/2018)