AREsp 2885182 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice invocado (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi julgado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante: SOLANGE MARIA TÓ FANI; Exequente: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (tj/mg)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Nulidades Processuais
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Título Executivo Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SOLANGE MARIA TÓ FANI

Agravante / Embargante

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (tj/mg)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal do termo de confissão de dívida
  3. 3 natureza do termo de confissão de dívida como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice invocado (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi julgado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.