AREsp 2932979 - DECISAO

AREsp 2932979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição em razão de controvérsias sobre a extensão e exequibilidade do título coletivo, cuja definição só se consolidou após o trânsito em julgado de decisões intercorrentes (agravos), o que afasta a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva e termo inicial do prazo
  2. 2 Efeito de decisões intercorrentes (agravos) sobre a exequibilidade e sobre interrupção/contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição em razão de controvérsias sobre a extensão e exequibilidade do título coletivo, cuja definição só se consolidou após o trânsito em julgado de decisões intercorrentes (agravos), o que afasta a alegação de prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.