REsp 2010684 - DECISAO

REsp 2010684 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional especial de 180 dias previsto no art. 7º da Lei 569/1948 à ação indenizatória por abate sanitário, reconhecendo-se a prescrição da pretensão por ter sido a ação proposta fora desse prazo; rejeitou-se a revisão do valor da indenização por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma estadual, vedados na via do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA SANITARIA ANIMAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição com fundamento no art. 7º da Lei 569/48; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Abate Sanitário, Princípio Da Especialidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Indenização Por Abate Sanitário Princípio Da Especialidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA SANITARIA ANIMAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º da Lei 569/48 à ação indenizatória por abate sanitário de animais
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de interpretação de lei local via recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional especial de 180 dias previsto no art. 7º da Lei 569/1948 à ação indenizatória por abate sanitário, reconhecendo-se a prescrição da pretensão por ter sido a ação proposta fora desse prazo; rejeitou-se a revisão do valor da indenização por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma estadual, vedados na via do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição com fundamento no art. 7º da Lei 569/48; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição com base no art. 7º da Lei nº 569/1948.
  • Majoro-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.