REsp 2210929 - DECISAO

REsp 2210929 - DECISAO

Afastou-se o reconhecimento da prescrição em favor do recorrente e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento, por entender que, no caso concreto, assiste razão ao recorrente quanto ao quadro fático-probatório e à aplicação das normas e precedentes utilizados na valoração da prescrição.

Parties
Recorrente: CLARISSA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Indenização Por Danos Materiais

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Parties

CLARISSA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização pelo não pagamento do vale-pedágio
  2. 2 incidência temporal da Lei nº 14.229/2021 sobre prazos prescricionais
  3. 3 conflito entre prazo prescricional anual previsto no art. 8º, § único, da Lei nº 10.209/2001 (alterado pela Lei nº 14.229/2021) e o prazo decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Afastou-se o reconhecimento da prescrição em favor do recorrente e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento, por entender que, no caso concreto, assiste razão ao recorrente quanto ao quadro fático-probatório e à aplicação das normas e precedentes utilizados na valoração da prescrição.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastado o reconhecimento da prescrição
  • Remessam-se os autos à instância de origem para que o Tribunal local prossiga no julgamento da causa