AREsp 2886016 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de prescrição dependeria do reexame de matéria fático-probatória (data de encerramento da obrigação de fazer / apostilamento e responsabilidades pela regularização documental), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF. Por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Agravada/autor Da Ação Coletiva: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Apositlamento, Lei 14.010/2020, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Apositlamento Lei 14.010/2020 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SINDSEP

Parte Agravada/autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para execução individual decorrente de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 Se houve desídia do exequente que justifique o início da contagem do prazo prescricional antes do encerramento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de prescrição dependeria do reexame de matéria fático-probatória (data de encerramento da obrigação de fazer / apostilamento e responsabilidades pela regularização documental), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF. Por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial