PUIL 4068 - DECISAO

PUIL 4068 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegação do peticionante se funda em suposta contrariedade a um julgado repetitivo (Tema 529/STJ), e, segundo a jurisprudência desta Corte, tal indicação não equivale à alegação de ofensa a enunciado de súmula do STJ exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para que o pedido seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Peticionante: AIDE MARTIN; Respondente: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Turma Uniformização - Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009, Tema 529/stj
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processual Civil Prescrição Uniformização De Jurisprudência Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009 Tema 529/stj

Case Brief

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Parties

AIDE MARTIN

Peticionante

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Turma Uniformização - Juizados Especiais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a indicação de contrariedade a julgado repetitivo equivale à alegação de ofensa a enunciado de súmula do STJ para fins de admissibilidade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegação do peticionante se funda em suposta contrariedade a um julgado repetitivo (Tema 529/STJ), e, segundo a jurisprudência desta Corte, tal indicação não equivale à alegação de ofensa a enunciado de súmula do STJ exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para que o pedido seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Intimem-se