AREsp 2943264 - DECISAO

AREsp 2943264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a natureza contratual da relação e aplicando o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) com termo inicial na venda a terceiro (actio nata), sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: REGINA CELIA ROCHA MARTINS; Parte Autora: Marlene Rodrigues Veloso; Parte: Moisés de Melo Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Omissão/obscuridade De Acórdão, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão/obscuridade De Acórdão Ônus Da Prova

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Parties

REGINA CELIA ROCHA MARTINS

Recorrente

Marlene Rodrigues Veloso

Parte Autora

Moisés de Melo Cavalcanti

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a natureza contratual da relação e aplicando o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) com termo inicial na venda a terceiro (actio nata), sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial