REsp 2221061 - DECISAO

REsp 2221061 - DECISAO

A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo (art.151, III, do CTN); portanto, o prazo prescricional para a execução fiscal só se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição e o recurso especial deve ser provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 incidência de prescrição intercorrente durante processo administrativo fiscal
  3. 3 efeito suspensivo da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo (art.151, III, do CTN); portanto, o prazo prescricional para a execução fiscal só se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição e o recurso especial deve ser provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a prescrição do crédito tributário
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo