AREsp 2742367 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei n. 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil
2. 2 Afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC e viabilidade da fixação de tese concentrada com efeitos vinculante e parcialmente erga omnes
3. 3 Obrigação de aguardar julgamento do paradigma representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;
• b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.