REsp 2038329 - DECISAO

REsp 2038329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 566621/RS sobre prescrição e RE 593.068/Tema 163 sobre não incidência de contribuição sobre o terço de férias), declarando prescritos os créditos anteriores a 25/02/2005 e não configurada omissão a justificar nulidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: OS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Terço De Férias, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Contribuição Previdenciária Terço De Férias Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC 118/05 às ações ajuizadas após a vacatio legis
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação em face de tese firmada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 566621/RS sobre prescrição e RE 593.068/Tema 163 sobre não incidência de contribuição sobre o terço de férias), declarando prescritos os créditos anteriores a 25/02/2005 e não configurada omissão a justificar nulidade.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.