REsp 1667253 - DECISAO

REsp 1667253 - DECISAO

Por haver decisão de mérito do STF sobre matéria com repercussão geral (Tema 214 / RE 582.461) que fixa entendimento constitucional sobre a natureza e o patamar da multa moratória (20%) e temas conexos (taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e observando, se for o caso, a ordem de julgamento prevista no art. 1.037, § 7º, do CPC.

Parties
Recorrente: Braulio Cesar da Rocha Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Face De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 214 (RE 582.461)
Legal Topics
Prescrição, Lançamento De Ofício, Multa Moratória, Repercussão Geral, Taxa SELIC, Inclusão Do ICMS Na Própria Base De Cálculo, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Lançamento De Ofício Multa Moratória Repercussão Geral Taxa SELIC +2 more

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Parties

Braulio Cesar da Rocha Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Face De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 natureza e limitação da multa moratória (20% vs 75%)
  2. 2 incidência da taxa SELIC para atualização de débitos tributários
  3. 3 inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo

Ratio Decidendi

Por haver decisão de mérito do STF sobre matéria com repercussão geral (Tema 214 / RE 582.461) que fixa entendimento constitucional sobre a natureza e o patamar da multa moratória (20%) e temas conexos (taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e observando, se for o caso, a ordem de julgamento prevista no art. 1.037, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 214 (RE 582.461)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 214, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC