REsp 2135697 - DECISAO

REsp 2135697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, quando a Lei de Improbidade remete ao prazo penal, aplica-se o prazo do Código Penal (no caso, 16 anos para o crime de peculato) e que o art. 115 do Código Penal, que reduz o prazo para réus maiores de 70 anos, é compatível e aplicável às sanções da LIA; assim, a pretensão ministerial não extrapola a esfera do conhecimento para infirmar esse entendimento consolidado, mantendo-se, contudo, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: AGRAVANTE PARTICULAR MAIOR DE SETENTA ANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Do TRF5 Em Agravo De Instrumento Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Improbidade Administrativa, Art. 115 Do Código Penal, Lei N. 8.429/1992, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Prazo Prescricional Improbidade Administrativa Art. 115 Do Código Penal Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGRAVANTE PARTICULAR MAIOR DE SETENTA ANOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Do TRF5 Em Agravo De Instrumento Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do Código Penal à pretensão sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa quando o ato corresponde a crime (art. 23, II, da Lei 8.429/1992 combinado com art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990)
  2. 2 Aplicabilidade da redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal ao réu maior de setenta anos em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Contagem individual do prazo prescricional consoante a natureza subjetiva da pretensão sancionatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, quando a Lei de Improbidade remete ao prazo penal, aplica-se o prazo do Código Penal (no caso, 16 anos para o crime de peculato) e que o art. 115 do Código Penal, que reduz o prazo para réus maiores de 70 anos, é compatível e aplicável às sanções da LIA; assim, a pretensão ministerial não extrapola a esfera do conhecimento para infirmar esse entendimento consolidado, mantendo-se, contudo, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.