AREsp 2396363 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, contado da data do vencimento da última parcela, de modo que a pretensão de prescrição da agravante não merece acolhimento.

Parties
Agravante: MBR ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução
Direito Civil E Comercial Execução Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MBR ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em contrato de trato sucessivo - data do vencimento da última prestação ou data de declaração de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, contado da data do vencimento da última parcela, de modo que a pretensão de prescrição da agravante não merece acolhimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto; conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.