REsp 2212917 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da especialidade e da jurisprudência desta Corte, os contratos de depósito firmados com armazéns gerais são regidos pelo Decreto nº 1.102/1903, de modo que a pretensão de restituição da mercadoria depositada prescreve em três meses; reconhecida a ocorrência da prescrição, dá-se provimento ao recurso especial e reforma-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS ARARY LTDA. e outro (ARMAZÉNS ARARY e outro); Recorrido: JOÃO CARLOS ZANETTI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Depósito, Armazém Geral, Restituição De Coisa Certa
Direito Civil Prescrição Contrato De Depósito Armazém Geral Restituição De Coisa Certa

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Parties

ARMAZÉNS GERAIS ARARY LTDA. e outro (ARMAZÉNS ARARY e outro)

Recorrente

JOÃO CARLOS ZANETTI DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição em contrato de depósito com armazém geral
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 1.102/1903 (art.11) versus normas do Código Civil de 2002
  3. 3 princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da especialidade e da jurisprudência desta Corte, os contratos de depósito firmados com armazéns gerais são regidos pelo Decreto nº 1.102/1903, de modo que a pretensão de restituição da mercadoria depositada prescreve em três meses; reconhecida a ocorrência da prescrição, dá-se provimento ao recurso especial e reforma-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão de restituição