REsp 2153963 - ACORDAO

REsp 2153963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, as razões do Tribunal a quo, notadamente quanto à suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição e à proteção da boa-fé objetiva, permaneceram incólumes e não foram infirmadas por argumentos suficientes.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Contrária: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Boa Fé Objetiva, Autocomposição, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 880 STJ, Tema 877 STJ
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Boa Fé Objetiva Autocomposição Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem da prescrição da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.410/2015 (suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, as razões do Tribunal a quo, notadamente quanto à suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição e à proteção da boa-fé objetiva, permaneceram incólumes e não foram infirmadas por argumentos suficientes.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015