REsp 2199304 - ACORDAO

REsp 2199304 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo invocado (art. 206, §5º, I, CC) não contém comando normativo suficiente para lastrear a tese sobre o termo inicial da prescrição, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSE ARTUR GUIMARAES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Consórcio Imobiliário, Hipoteca, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Consórcio Imobiliário Hipoteca Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE ARTUR GUIMARAES MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em consórcio imobiliário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo invocado (art. 206, §5º, I, CC) não contém comando normativo suficiente para lastrear a tese sobre o termo inicial da prescrição, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.