REsp 2194420 - ACORDAO

REsp 2194420 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu fundadamente que a prescrição para inscrição em dívida ativa e propositura da execução fiscal de dívida oriunda de contrato privado garantido pelo IAA é regida pelo Código Civil (aplicando-se a ratio do Tema 639/STJ), não tendo ocorrido omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar a natureza do contrato exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial; a alegação de nulidade da CDA não foi prequestionada (Súmula 282/STF); e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Não Tributária, Natureza Do Contrato (direito Privado Vs Público), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Tema 639/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Dívida Não Tributária Natureza Do Contrato (direito Privado Vs Público) Nulidade Da CDA +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida não tributária transferida à União (Decreto n.20.910/1932 vs Código Civil de 1916)
  3. 3 Natureza jurídica do contrato (privada ou sujeita a direito internacional)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu fundadamente que a prescrição para inscrição em dívida ativa e propositura da execução fiscal de dívida oriunda de contrato privado garantido pelo IAA é regida pelo Código Civil (aplicando-se a ratio do Tema 639/STJ), não tendo ocorrido omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar a natureza do contrato exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial; a alegação de nulidade da CDA não foi prequestionada (Súmula 282/STF); e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015