REsp 2194420 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não restou demonstrada a violação dos dispositivos legais apontados; as questões relativas à prescrição e à aplicação de juros e correção são matérias de ordem pública conhecíveis a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; a alegação de deficiência de fundamentação não foi suficiente para desconstituir a decisão recorrida, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios E Correção Monetária, Matérias De Ordem Pública, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Direito Civil Prescrição Juros Moratórios E Correção Monetária Matérias De Ordem Pública Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se matérias de ordem pública são suscetíveis de reconhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  2. 2 prescrição dos juros remuneratórios e índice aplicável aos juros moratórios
  3. 3 alegada violação aos arts. 178, § 10, III, do CC/1916; art. 199, II, do CC/2002; e dispositivos da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não restou demonstrada a violação dos dispositivos legais apontados; as questões relativas à prescrição e à aplicação de juros e correção são matérias de ordem pública conhecíveis a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; a alegação de deficiência de fundamentação não foi suficiente para desconstituir a decisão recorrida, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido