REsp 2210191 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência, por entender que o peticionamento de execução de 16/01/2015 não foi apto, sem citação válida ou ato que constituísse em mora, a interromper o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado de 23/03/2010, razão pela qual a pretensão ressarcitória do INPI foi alcançada pela prescrição aplicando-se, por isonomia, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos termos do voto do Relator

Parties
Recorrente: Rosana Maria Migliora Cypriano; Recorrido: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decaência, Prequestionamento, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Decaência Prequestionamento Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Rosana Maria Migliora Cypriano

Recorrente

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional (trienal vs quinquenal) sobre pretensão ressarcitória do INPI
  2. 2 se o peticionamento de execução interrompe a prescrição sem citação válida ou ato que constitua em mora
  3. 3 aplicação por isonomia do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência, por entender que o peticionamento de execução de 16/01/2015 não foi apto, sem citação válida ou ato que constituísse em mora, a interromper o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado de 23/03/2010, razão pela qual a pretensão ressarcitória do INPI foi alcançada pela prescrição aplicando-se, por isonomia, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos termos do voto do Relator

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral