AREsp 2851008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 280 do STF: a controvérsia sobre a natureza jurídica do Fundo Especial de Compensação depende da interpretação de lei estadual (Lei n. 12.352/2011), matéria cuja revisão não é admitida em recurso especial, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal de origem de que o fundo tem natureza de emolumento e se sujeita ao prazo prescricional de um ano.

Parties
Agravante: ELOY LUIZ NERY CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prescrição, Emolumento, Fundo Especial De Compensação, Súmula 280 STF, Recurso Especial, Prazo Prescricional
Direito Civil Prescrição Emolumento Fundo Especial De Compensação Súmula 280 STF Recurso Especial Prazo Prescricional

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Parties

ELOY LUIZ NERY CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o Fundo Especial de Compensação possui natureza jurídica de emolumento sujeitando-se ao prazo prescricional de um ano ou se constitui renda mínima sujeita ao prazo decenal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF ao recurso especial quando a discussão envolve interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 280 do STF: a controvérsia sobre a natureza jurídica do Fundo Especial de Compensação depende da interpretação de lei estadual (Lei n. 12.352/2011), matéria cuja revisão não é admitida em recurso especial, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal de origem de que o fundo tem natureza de emolumento e se sujeita ao prazo prescricional de um ano.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 280 do STF