REsp 2119532 - DECISAO

REsp 2119532 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve prescrição porque, apesar de transcorrerem mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, houve suspensão do prazo prescricional por 150 dias em razão da solicitação de suspensão para tentativa de acordo no cumprimento coletivo, pedido este formulado pelo próprio Estado e deferido judicialmente, incidindo a previsão de suspensão da Lei 13.140/2015; além disso, a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao caso, pois o trânsito em julgado ocorreu na vigência do atual CPC, e não se admitiu reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido/agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Previdenciária) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 880/stj, Solução Consensual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 880/stj Solução Consensual

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Previdenciária) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por tentativa de acordo/mediação (Lei 13.140/2015)
  3. 3 efeito da juntada de fichas financeiras sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve prescrição porque, apesar de transcorrerem mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, houve suspensão do prazo prescricional por 150 dias em razão da solicitação de suspensão para tentativa de acordo no cumprimento coletivo, pedido este formulado pelo próprio Estado e deferido judicialmente, incidindo a previsão de suspensão da Lei 13.140/2015; além disso, a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao caso, pois o trânsito em julgado ocorreu na vigência do atual CPC, e não se admitiu reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.