REsp 2218225 - DECISAO

REsp 2218225 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, à falta de norma específica no CDC, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data de recebimento do imóvel; no caso concreto não houve comprovação de manifestação dos vícios no quinquênio subsequente à entrega, de modo que, entre a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Do Construtor, Termo Inicial Da Prescrição, Garantia Legal (art. 618 Cc), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Vícios Construtivos Responsabilidade Do Construtor Termo Inicial Da Prescrição Garantia Legal (art. 618 Cc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios construtivos de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida?
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição: data do recebimento do imóvel ou data de ciência dos vícios/danos?
  3. 3 Aplica-se o art. 27 do CDC ao prazo de indenização por vícios construtivos?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, à falta de norma específica no CDC, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data de recebimento do imóvel; no caso concreto não houve comprovação de manifestação dos vícios no quinquênio subsequente à entrega, de modo que, entre a entrega (22.8.2011) e o ajuizamento (20.5.2022), transcorreu o prazo prescricional, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.