AREsp 2194598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação de obrigação de fazer, com citação válida e trânsito em julgado que reconheceu a ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde, interrompeu o prazo prescricional, de modo que o pedido de ressarcimento deduzido posteriormente não se encontra prescrito; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ressarcimento De Despesas, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Ressarcimento De Despesas Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação de obrigação de fazer e a citação válida ocorrida naquela demanda interrompem o prazo prescricional relativo ao pedido de ressarcimento de valores pagos
  2. 2 Se ocorreu a prescrição do direito de ressarcimento pleiteado pela beneficiária
  3. 3 Se a rescisão unilateral do plano de saúde foi ilegal e gerou direito ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação de obrigação de fazer, com citação válida e trânsito em julgado que reconheceu a ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde, interrompeu o prazo prescricional, de modo que o pedido de ressarcimento deduzido posteriormente não se encontra prescrito; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial