REsp 2142596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC era incompreensível diante de decisão anterior do STJ que determinou o retorno dos autos para suprimento de omissão; o Tribunal de origem supriu a omissão sem efeitos infringentes, confirmou que a execução extrajudicial e as publicações/notificações ocorreram antes do termo prescricional e, ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento da Súmula 284/STJ quanto à via adequada para impugnar descumprimento de decisão desta Corte.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autor: autor; Rés: empresas rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Extrajudicial, Hipoteca, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Contagem Do Prazo Prescricional, Honorários De Sucumbência
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

autor

Autor

empresas rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do crédito da Caixa Econômica Federal
  2. 2 efeito das medidas de execução extrajudicial (publicação de editais e notificação para hasta pública) na interrupção da prescrição
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC era incompreensível diante de decisão anterior do STJ que determinou o retorno dos autos para suprimento de omissão; o Tribunal de origem supriu a omissão sem efeitos infringentes, confirmou que a execução extrajudicial e as publicações/notificações ocorreram antes do termo prescricional e, ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento da Súmula 284/STJ quanto à via adequada para impugnar descumprimento de decisão desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.