AREsp 2345993 - DECISAO

AREsp 2345993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos, a notificação judicial ocorrida em junho de 2018 não impediu o reconhecimento da prescrição pois o último vencimento foi em junho de 2008 e já havia decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Erro De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Erro De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 erro de fato por não reconhecer a interrupção da prescrição por notificação judicial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC à pretensão de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos, a notificação judicial ocorrida em junho de 2018 não impediu o reconhecimento da prescrição pois o último vencimento foi em junho de 2008 e já havia decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e a jurisprudência do STJ confirma a aplicação desse prazo às ações de cobrança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.