AREsp 2789865 - DECISAO

AREsp 2789865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a pretensão de indenização em seguro de vida prescreve em um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade; o prazo pode ser suspenso pelo pedido administrativo, retomando-se a contagem a partir da ciência da recusa pela seguradora (Súmula 229). Nos autos, a ação foi proposta após o decurso do lapso anual, e o reexame de pontos de fato seria vedado pelo Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: IVANI VALENTINI; Ré: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Pedido Administrativo
Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Pedido Administrativo

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Parties

IVANI VALENTINI

Autora

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de seguro de vida em grupo
  2. 2 suspensão do prazo prescricional pelo pedido administrativo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a pretensão de indenização em seguro de vida prescreve em um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade; o prazo pode ser suspenso pelo pedido administrativo, retomando-se a contagem a partir da ciência da recusa pela seguradora (Súmula 229). Nos autos, a ação foi proposta após o decurso do lapso anual, e o reexame de pontos de fato seria vedado pelo Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento