AREsp 2923751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, os pontos em que o acórdão seria omisso ou contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a definição do termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Seguradora; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cível / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Indenização Por Frustração De Safra, Ação Ordinária De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Actio Nata Indenização Por Frustração De Safra Ação Ordinária De Cobrança Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Agravante

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cível / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição (teoria da actio nata vs conhecimento do fato)
  2. 2 alegada contradição do acórdão e requisitos do art. 1.022 CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, os pontos em que o acórdão seria omisso ou contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a definição do termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.