AREsp 2939678 - DECISAO

AREsp 2939678 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de apelação quanto à existência de causa suspensiva do prazo prescricional suscitada nos embargos de declaração (requerimento administrativo não concluído até a propositura da ação), configurando omissão na forma do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA NOGUEIRA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro DPVAT Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de causa suspensiva do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de apelação quanto à existência de causa suspensiva do prazo prescricional suscitada nos embargos de declaração (requerimento administrativo não concluído até a propositura da ação), configurando omissão na forma do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos
  • Publicar e intimar as partes