REsp 2112343 - DECISAO

REsp 2112343 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do MPF e concluiu que, para a pessoa jurídica M. M. F. Mariano Ltda. condenada à prestação de serviços à comunidade sem prazo fixado, a prescrição deve ser disciplinada pelo art.109 do CP, aplicando-se como parâmetro a pena privativa de liberdade fixada ao corréu (1 ano de reclusão), nos termos do art.109, inciso V, c/c art.110, §1º, resultando em prazo prescricional de 4 anos; assim, não ocorrendo a prescrição em relação à empresa, afastou-se a prejudicial de mérito e determinou-se o exame do mérito de sua apelação pelo TRF da 2ª Região.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: M. M. F. Mariano Ltda.; Recorrido: Fernando Queiroz de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prejudicial de mérito relativa à empresa M. M. F. Mariano Ltda.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Art.109 E Art.114 Do Código Penal, Lei 9.605/1998
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

M. M. F. Mariano Ltda.

Recorrida

Fernando Queiroz de Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição aplicável à pessoa jurídica condenada à pena de prestação de serviços à comunidade, sem prazo fixado, deve ser regulada pelo art.114, I, do CP (prazo bienal) ou pelo art.109, com aplicação do parágrafo único usando como parâmetro a pena privativa de liberdade imposta ao corréu
  2. 2 Cálculo do prazo prescricional para a pessoa jurídica com base na pena do corréu (art.110, §1º, e art.109, V)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição como matéria de ordem pública e sua declaração em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do MPF e concluiu que, para a pessoa jurídica M. M. F. Mariano Ltda. condenada à prestação de serviços à comunidade sem prazo fixado, a prescrição deve ser disciplinada pelo art.109 do CP, aplicando-se como parâmetro a pena privativa de liberdade fixada ao corréu (1 ano de reclusão), nos termos do art.109, inciso V, c/c art.110, §1º, resultando em prazo prescricional de 4 anos; assim, não ocorrendo a prescrição em relação à empresa, afastou-se a prejudicial de mérito e determinou-se o exame do mérito de sua apelação pelo TRF da 2ª Região.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prejudicial de mérito relativa à empresa M. M. F. Mariano Ltda.

Orders

  • Afastar a prejudicial de mérito relativa à empresa M. M. F. Mariano Ltda.
  • Determinar a análise do mérito do recurso de apelação da empresa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região