REsp 2222652 - DECISAO

REsp 2222652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de multa administrativa começa a fluir somente após o encerramento do processo administrativo (trânsito em julgado) e a efetiva notificação do devedor, de modo que não ocorreu a prescrição suscitada pela recorrente.

Parties
Recorrente: LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Decreto Nº 20.910/1932, Actio Nata, Trânsito Em Julgado, Notificação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Multa Administrativa Decreto Nº 20.910/1932 Actio Nata Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de multa administrativa?
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 ao prazo prescricional de multas administrativas
  3. 3 Incidência da teoria da actio nata no início da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de multa administrativa começa a fluir somente após o encerramento do processo administrativo (trânsito em julgado) e a efetiva notificação do devedor, de modo que não ocorreu a prescrição suscitada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se