AREsp 2905142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão sobre o momento em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento da prescrição dada a larga defasagem temporal e ausência de provas de tratamento subsequente) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses suscitadas.

Parties
Autor/agravante: Diones Ricardo dos Santos; Ré/recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez Permanente, Actio Nata, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Responsabilidade Civil Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Permanente Actio Nata Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Diones Ricardo dos Santos

Autor/agravante

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento do termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente
  2. 2 possível omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 278 e 573 do STJ e dos Temas Repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão sobre o momento em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento da prescrição dada a larga defasagem temporal e ausência de provas de tratamento subsequente) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.