AREsp 2939311 - DECISAO

AREsp 2939311 - DECISAO

A prescrição não se consumou porque houve citação válida na ação anulatória que interrompeu o prazo prescricional e, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a contagem reiniciou com o trânsito em julgado dessa ação em 17/07/2021; ademais, o direito à restituição foi delimitado pela sentença e acórdão da ação anulatória, formando coisa julgada que impede rediscussão da matéria; assim, não há motivo para prover o agravo e alterar a decisão de origem.

Parties
Parte Ré: CCLA DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL; Parte Apontada Como Devedor Em Atos Processuais: Sr. Adison José de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ressarcimento De Quantia Paga, Aval, Sub Rogação, Juros De Mora, Correção Monetária
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Parties

CCLA DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL

Parte Ré

Sr. Adison José de Moraes

Parte Apontada Como Devedor Em Atos Processuais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição trienal da pretensão ressarcitória
  2. 2 interrupção e reinício da contagem prescricional em razão de citação válida em outra ação (art. 202 CC)
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a pretensão de restituição

Ratio Decidendi

A prescrição não se consumou porque houve citação válida na ação anulatória que interrompeu o prazo prescricional e, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a contagem reiniciou com o trânsito em julgado dessa ação em 17/07/2021; ademais, o direito à restituição foi delimitado pela sentença e acórdão da ação anulatória, formando coisa julgada que impede rediscussão da matéria; assim, não há motivo para prover o agravo e alterar a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.