REsp 2141448 - DECISAO

REsp 2141448 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Legitimidade De Substituto Processual, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 880/tema 877/súmula 7/stj/súmulas 283 E 284/stf)
Direito Processual Civil Previdência Pública Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Legitimidade De Substituto Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a demora na exibição de documentos pelo executado obsta ou não o fluxo do prazo prescricional
  2. 2 se é possível presumir correto cálculo preliminar do exequente diante da ausência de documentos
  3. 3 se a obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer e, em consequência, se o prazo prescricional ficou suspenso