REsp 2217657 - DECISAO

REsp 2217657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do termo inicial da prescrição e da data de ciência dos vícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação do termo inicial pela entrega do imóvel (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ADRIANA CASTRO DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Vícios De Construção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA CASTRO DA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por vícios construtivos (data de recebimento do imóvel vs data da ciência dos vícios)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre prazo prescricional decenal e termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do termo inicial da prescrição e da data de ciência dos vícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação do termo inicial pela entrega do imóvel (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal em razão da gratuidade de justiça.