REsp 2134083 - DECISAO

REsp 2134083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição, aplicando corretamente a Súmula 85 do STJ por se tratar de prestações de trato sucessivo; não houve demonstração de negativa expressa do pedido administrativo que justificasse a prescrição do fundo do direito, e o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará - Mova-se; Beneficiário: José Sampaio Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Gratificação De Risco De Vida, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85/stj Honorários Advocatícios Gratificação De Risco De Vida +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará - Mova-se

Recorrido

José Sampaio Cavalcante

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932) vs. prestações de trato sucessivo
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição, aplicando corretamente a Súmula 85 do STJ por se tratar de prestações de trato sucessivo; não houve demonstração de negativa expressa do pedido administrativo que justificasse a prescrição do fundo do direito, e o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.