AREsp 2886658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao perdimento da fiança estava preclusa pela não interposição do recurso cabível (Recurso em Sentido Estrito) no prazo oportuno, a revisão criminal não pode ser utilizada como substitutivo recursal, e não sendo os autos instruídos na íntegra não se admite dilação probatória na instância especial.

Parties
Agravante: NERTAN DE SOUSA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fiança, Restituição De Fiança, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

NERTAN DE SOUSA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão por não interposição de Recurso em Sentido Estrito
  3. 3 restituição do valor da fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao perdimento da fiança estava preclusa pela não interposição do recurso cabível (Recurso em Sentido Estrito) no prazo oportuno, a revisão criminal não pode ser utilizada como substitutivo recursal, e não sendo os autos instruídos na íntegra não se admite dilação probatória na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.