REsp 2216616 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre ponto específico (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de responsabilidade da exequente pela...

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Parties
Recorrente / Embargante: MARIA LENIR DE SOUSA OLIVEIRA XAVIER; Exequente / Embargada: MONIQUE ALMEIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Sobre Embargos À Execução) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Citação Nula, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Prescrição Decadência Citação Nula Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória +2 more

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Parties

MARIA LENIR DE SOUSA OLIVEIRA XAVIER

Recorrente / Embargante

MONIQUE ALMEIDA DE CARVALHO

Exequente / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Sobre Embargos À Execução) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução de nota promissória
  2. 2 efeito de citação nula sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art.178, II, do CC em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre ponto específico (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de responsabilidade da exequente pela nulidade da citação) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art.85, §11, do CPC)