AREsp 2870276 - DECISAO

AREsp 2870276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos e suficientes: (i) ausência nos autos da comprovação da data de entrega da DCTF, ônus do contribuinte; e (ii) comprovação da adesão da recorrente a parcelamentos em 2011 e 2014, o que suspendeu a exigibilidade e interrompeu o prazo prescricional. A agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a eventual revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CEOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CEOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição no lançamento por homologação
  3. 3 efeito do parcelamento tributário sobre a exigibilidade do crédito e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos e suficientes: (i) ausência nos autos da comprovação da data de entrega da DCTF, ônus do contribuinte; e (ii) comprovação da adesão da recorrente a parcelamentos em 2011 e 2014, o que suspendeu a exigibilidade e interrompeu o prazo prescricional. A agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a eventual revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.