AREsp 2455110 - DECISAO

AREsp 2455110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a questão relativa ao início do prazo prescricional foi funda-mentada em conclusão de que o dano é continuado, hipótese que demanda exame fático-probatório cuja reavaliação é...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR; Autores: moradores do bairro Campo do Meio, Campo Largo (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Teoria Da Actio Nata, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Recorrente

moradores do bairro Campo do Meio, Campo Largo (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de dano ambiental continuado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face a decisão interlocutória que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a questão relativa ao início do prazo prescricional foi funda-mentada em conclusão de que o dano é continuado, hipótese que demanda exame fático-probatório cuja reavaliação é obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.