REsp 2175201 - DECISAO

REsp 2175201 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão de origem consignou que os valores a integrar o título executivo seriam apurados em liquidação de sentença (denotando dívida ilíquida), razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte e do disposto no art.397, parágrafo único, do CC/02 em conjugação com o art.219 do CPC, os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS BEZERRA; Recorrido: Companhia de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros a partir da citação.
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Fornecimento De Energia Elétrica, Repetição De Indébito, Cobrança De Tarifa, Parcelamento De Débito, Prova Pericial, Sucumbência
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Parties

ANTONIO MARTINS BEZERRA

Recorrente

Companhia de Energia Elétrica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de energia elétrica
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (vencimento da obrigação vs citação)
  3. 3 legalidade da cobrança da COSIP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão de origem consignou que os valores a integrar o título executivo seriam apurados em liquidação de sentença (denotando dívida ilíquida), razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte e do disposto no art.397, parágrafo único, do CC/02 em conjugação com o art.219 do CPC, os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros a partir da citação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação