AREsp 2929360 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que a alegação de prescrição do redirecionamento não estava demonstrada de plano em juízo de cognição sumária, de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e fato, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Exequente/recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Relacionada/terceiro: CBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrido

CBD

Parte Relacionada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face de sócio/administrador
  2. 2 cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de cognição sumária para reconhecer matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que a alegação de prescrição do redirecionamento não estava demonstrada de plano em juízo de cognição sumária, de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e fato, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.