AREsp 2941144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado (não juntou os autos integrais das execuções fiscais nem delimitou os marcos interruptivos da prescrição), atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: APARECIDA GARCIA REIS; Apelado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

APARECIDA GARCIA REIS

Apelante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da dívida tributária (IPTU) e prescrição intercorrente
  2. 2 ônus da prova quanto aos atos interruptivos da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado (não juntou os autos integrais das execuções fiscais nem delimitou os marcos interruptivos da prescrição), atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).