AREsp 2938843 - DECISAO

AREsp 2938843 - DECISAO

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, pois faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamentos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEILSON SOUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Férias Em Pecúnia, Férias Suspensas, Indenização Por Férias Não Gozadas, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Conversão De Férias Em Pecúnia Férias Suspensas Indenização Por Férias Não Gozadas Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEILSON SOUTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de férias suspensas/não gozadas (data da suspensão ou data da aposentadoria)?
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, dada a necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmas e recorrido

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, pois faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamentos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.