AREsp 2942564 - DECISAO

AREsp 2942564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a questão da prescrição, decidida em despacho saneador, está sujeita à preclusão consumativa nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), além de não haver identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE WESLLEY OLIVEIRA WOISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Por Homicídio
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Por Homicídio

Case Brief

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Parties

HENRIQUE WESLLEY OLIVEIRA WOISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da prescrição quando decidida em despacho saneador (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de apreciação da prescrição a qualquer tempo versus preclusão quando não impugnada oportunamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a questão da prescrição, decidida em despacho saneador, está sujeita à preclusão consumativa nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), além de não haver identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.