AREsp 2927742 - DECISAO

AREsp 2927742 - DECISAO

Incide a Súmula n. 211/STJ, pois o Tribunal de origem não examinou a questão quanto ao art. 205 do Código Civil apesar da oposição de embargos de declaração, havendo, portanto, ausência de prequestionamento indispensável para a admissão do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto Nº 20.910/32, Art. 205 Do Código Civil, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decreto Nº 20.910/32 Art. 205 Do Código Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 às dívidas ativas ou somente às dívidas passivas da Fazenda
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus o quinquenio do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 205 do Código Civil e consequência para admissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 211/STJ, pois o Tribunal de origem não examinou a questão quanto ao art. 205 do Código Civil apesar da oposição de embargos de declaração, havendo, portanto, ausência de prequestionamento indispensável para a admissão do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.