AREsp 2927608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ) e, quanto à alínea c, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Vínculo, Súmula 126/stj, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88) para cobrança de FGTS
  2. 2 aplicabilidade da modulação do STF (ARE 709.212) a servidores públicos temporários com vínculo nulo
  3. 3 obstáculo da Súmula 126/STJ diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ) e, quanto à alínea c, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.