AREsp 2933708 - DECISAO

AREsp 2933708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido qualificou a demanda como pretensão indenizatória fundada em situação superveniente ao contrato (decisão do STF de 11/09/2014), aplicando o prazo prescricional trienal; entendeu-se também que as notificações juntadas não comprovam obrigação da ré de ajuizar ação de repetição de indébito e que havia comportamento contraditório da recorrente, além de constatar-se deficiência na fundamentação recursal e necessidade de reexame fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: E.R. PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito De ICMS, Responsabilidade Civil Contratural/pós Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito De ICMS Responsabilidade Civil Contratural/pós Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Parties

E.R. PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 206, §3º, IV CC) versus trienal para pretensão indenizatória
  2. 2 Se havia obrigação da parte ré de ajuizar ação de repetição de indébito tributário
  3. 3 Efeito e alcance das notificações trocadas entre as partes quanto ao dever de postular a repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido qualificou a demanda como pretensão indenizatória fundada em situação superveniente ao contrato (decisão do STF de 11/09/2014), aplicando o prazo prescricional trienal; entendeu-se também que as notificações juntadas não comprovam obrigação da ré de ajuizar ação de repetição de indébito e que havia comportamento contraditório da recorrente, além de constatar-se deficiência na fundamentação recursal e necessidade de reexame fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial