AREsp 2941416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, tornando inviável o exame do recurso especial quanto ao mérito da prescrição aplicável ao pedido de FGTS.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidores Públicos Temporários, Decreto Nº 20.910/1932, Modulação De Efeitos, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho (fgts) Prescrição FGTS Servidores Públicos Temporários Decreto Nº 20.910/1932 +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 em ações de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 alcance da modulação e do precedente ARE 709.212/STF em relação a servidores públicos temporários
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, tornando inviável o exame do recurso especial quanto ao mérito da prescrição aplicável ao pedido de FGTS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.